Quem trabalha em serviços de saúde sabe que a judicialização na saúde é algo um tanto complexo em nosso país, principalmente porque nosso sistema de saúde na prática não é capaz de atender – nem de longe – o que está estabelecido como de direito para a saúde dos cidadãos.

Muitas pessoas, em face da não autorização por parte das operadoras e pagadores públicos de gastos que consideram de direito, procuram o Judiciário para obtenção de medicamentos, tratamentos e exames, geralmente de altíssimo custo. A judicialização, que deveria ser uma exceção, acabou virando praticamente uma regra.

Para se ter a dimensão desse problema, nos primeiros oito meses de 2017 foram demandados R$220 milhões para atender ações judiciais no estado de Santa Catarina (SC). São 23 mil pacientes cadastrados no estado somente para receber remédios por via judicial.

O tema é polêmico e há divergências de opiniões sobre o motivo das demandas. A Rádio CBN veiculou uma matéria em setembro deste ano, afirmando que a consultora jurídica da Secretaria da Saúde, Janine dos Santos, acredita que “a judicialização está banalizada no Estado” e que as “ações acabam sendo uma forma de priorizar o atendimento”. Já o desembargador do Tribunal de Justiça de SC, Ronei Danielli, na mesma matéria discorda, com a defesa que “a judicialização é resultado da prestação deficiente dos serviços de saúde pelo Estado”. Esse debate é recorrente em outros entes públicos da federação, sejam municípios, estados e a união.

Engana-se quem pensa que a polêmica está restrita ao setor público. Isso é uma dura realidade também para a saúde suplementar, onde grande parte das demandas ocorrem por inobservância dos beneficiários em relação aos contratos assinados, fazendo com que busquem por tratamentos, procedimentos, materiais e ou medicamentos não previstos nos contratos celebrados com o plano de saúde ou até mesmo não previstos no rol de procedimentos de cobertura obrigatória pelas operadoras, conforme preza a Agência Nacional de Saúde (ANS).

Vale lembrar que a saúde suplementar foi regulamentada no final da década de 90, através da Lei nº 9.656/98 e apenas os planos de saúdes firmados após esta data é que são obrigados a se adequar as regras estabelecidas pela ANS. Os contratos assinados antes da regulamentação atuam livremente no mercado, prevalecendo o que consta estritamente no contrato celebrado entre operadora e beneficiário. Para adicionar pimenta nesse caldo, a nova lei da saúde suplementar irá flexibilizar a aderência dos novos contratos às regras da ANS.

Contudo, por meio de decisões muitas vezes questionáveis pela falta de embasamento médico, o Poder Judiciário atribui responsabilidades adicionais às operadoras, no intuito de garantir aos beneficiários o direito à saúde, haja vista que há no Brasil um Sistema Único de Saúde falho e que não atende inteiramente à finalidade para a qual foi concebido – conforme a Constituição vigente é dever do Estado prestar assistência à saúde com acesso universal e igualitário.

Com base nisto, através de liminares, o Judiciário acaba por conceder aos clientes de planos de saúde direitos que não estão previstos no contrato, onerando as operadoras de planos de saúde.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) já reconhece o vulto do problema causado pela judicialização da saúde pública e suplementar, fato evidente na divulgação das Recomendações nº 31, 36 e 43, as quais orientam que os tribunais tomem medidas para auxiliar os juízes e outros operadores do direito no sentido de assegurar maior eficiência na solução das demandas judiciais referentes à assistência à saúde.

O uso da tecnologia, em especial à relacionada a análise de dados, vem a somar neste contexto, uma vez que com os dados disponíveis já é possível traçar o perfil da judicialização no Brasil, bem como os eventuais impactos financeiros para as operadoras de saúde. Com a gestão eficiente de dados é possível avançar nas investigações reais acerca do uso abusivo da judicialização, evitar fraudes, bem como fornecer material de jurisprudência, amparando os magistrados em suas sentenças.

Apesar do cenário conturbado, diante do exposto podemos concluir que o uso da tecnologia torna mais promissor o futuro da saúde nacional, com vistas a minimizar os efeitos nocivos da judicialização na saúde, equilibrar a situação financeira das operadoras de saúde e, principalmente, melhorar a saúde dos brasileiros.
Qual sua opinião sobre a judicialização e a contribuição da tecnologia nesse contexto?

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